TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL INVENTEAQUI DO PRODUTO DE INVENÇÕES
Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Portal “InventeAqui”, registrado sob a URL www.inventeaqui.com (doravante denominados "Termo de Uso") regulamentam a utilização do Portal “InventeAqui" (doravante denominado "Produto") que a Rocha Soluções em Tecnologia LTDA ME., disponibiliza gratuitamente ao COLABORADOR, abaixo definido, através do Portal InventeAqui, registrado sob a URL www.InventeAqui.com.br (doravante denominado o "Portal") .
A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (doravante denominado, o "COLABORADOR") e expressa a aceitação plena e sem reservas do mesmo de todas as cláusulas e itens deste Termo de Uso e de todos os demais documentos a ele aplicáveis, tais como a Política de Privacidade do Portal InventeAqui.com. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Portal integram e complementam o presente Termo de Uso, no que não divergirem do presente instrumento, inclusive, mas não limitadamente, as normas relativas ao Termo de Uso.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso estabelece a autorização, de forma gratuita, pelo COLABORADOR à InventeAqui, para divulgação e disponibilização por meio de internet, através do Portal, e/ou veiculação por meio de revistas e televisão, ou qualquer outro material de publicidade (doravante "Material") disponibilizadas pelo COLABORADOR na forma aqui enunciada, para utilização, a exclusivo critério do InventeAqui, no Brasil e/ou exterior, sem limitação de tempo ou número de vezes, e de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRAMENTO
2.1. A adesão ao Termo de Uso será considerada efetivada através do seguinte procedimento:
(i) o COLABORADOR deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site www.InventeAqui.com, fornecendo nome completo; sexo; data de nascimento; e-mail para contato; cidade, estado e país;
(ii) o COLABORADOR deverá ter 18 anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados, ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais;
(iii) o COLABORADOR, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo de Uso, nos termos da cláusula 7.5 infra, poderá fornecer o Material que poderá, a exclusivo critério da InventeAqui, ser divulgado e disponibilizado no Portal, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, assim como em televisão aberta.
(iv) desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o COLABORADOR tenha informado seu nome, o material poderá ser publicado, veiculado a dispor do COLABORADOR.
2.1.1. O COLABORADOR deverá ter o máximo de atenção quando de sua adesão através da Web, ficando certo, desde já, que a InventeAqui não se responsabiliza por erros do COLABORADOR no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.
2.1.2. O COLABORADOR que se cadastrar no site do Portal InventeAqui poderá adicionar Material próprio e de terceiros ali disponível no seu arquivo pessoal denominado "Portal de Invenções". Todo Material arquivado pelo COLABORADOR no seu " Portal de Invenções" poderá ser removido a qualquer tempo pelo InventeAqui, a seu exclusivo critério, independente de qualquer aviso ou comunicação da InventeAqui.
2.2. É terminantemente proibido mais de um cadastro por COLABORADOR. A InventeAqui se reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio, do COLABORADOR que tiver efetuado mais de um cadastro para utilização do presente Portal do InventeAqui.
CLAUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PELO InventeAqui:
3.1. O COLABORADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, autoriza a InventeAqui, de forma, em inteiramente gratuita, a título universal caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, ,a utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, o Material disponibilizado pelo COLABORADOR, ora autorizado, a seu exclusivo critério, sem que seja devida qualquer remuneração ao COLABORADOR, em toda e qualquer mídia, podendo utilizá-lo livremente, bem como seus extratos trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, utilizá-lo em campanhas, publicitárias ou não, adaptá-lo para fins de produção de obras audiovisuais, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, utilizá-los para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação do Material e/ou de quaisquer obras criadas pela InventeAqui e que utilizem de qualquer forma o Material, para a composição de qualquer produto ligado às mesmas (tais como mas não limitados a capas de CD, DVD, "homevideo", DAT, entre outros), assim como produção do "making of" destas obras; fixar o Material em qualquer tipo de suporte material, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD ("compact disc"), CD ROM, CD-I ("compact-disc" interativo), "homevideo", DAT ("digital audio tape"), DVD ("digital video disc") e suportes de computação gráfica em geral, ou armazená-lo em banco de dados, exibi-lo através de projeção em tela em casas de freqüência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti-lo via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo "pay tv", "pay per view", "near vídeo on demand" ou "vídeo on demand", independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), adaptá-lo para utilização em minissérie, comercializá-lo ou alugá-lo ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda utilizando, de qualquer forma, a exclusivo critério do InventeAqui, este Material, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet e/ou telefonia, fixa ou móvel, utilizá-lo em parques de diversão, inclusive temáticos, ceder os direitos autorais sobre quaisquer obras que utilizem o Material a terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à InventeAqui alguma espécie de vantagem econômica.
3.2. O COLABORADOR está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Material fornecido poderá, a exclusivo critério da InventeAqui, formar uma obra literária e/ou coletiva de titularidade do InventeAqui ficará em arquivos da base de dados do InventeAqui passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios do InventeAqui ou de terceiros por tempo indeterminado, podendo a InventeAqui, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar o Material da sua página da Internet e/ou dos seus arquivos, sem qualquer aviso ou comunicação ao COLABORADOR .
3.3. O COLABORADOR está plenamente ciente de que a InventeAqui poderá, a seu exclusivo critério, optar por utilizar, divulgar, disponibilizar e/ou veicular ou não o Material disponibiilzado pelo COLABORADOR, não representando a concordância com o presente Termo de Uso, qualquer responsabilidade e/ou compromisso à InventeAqui em utilizar, de qualquer forma, o Material.
3.4. O InventeAqui não efetuará qualquer tipo de remuneração em razão do envio do Material pelo COLABORADOR.
3.5.. O InventeAqui se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do COLABORADOR, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo de Uso, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
3.6 O COLABORADOR reconhece que o Material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério da InventeAqui e sem limitação de prazo, podendo, ainda, ser modificado, a exclusivo critério da InventeAqui, pelos editores do Portal. Além disto, o InventeAqui poderá, a qualquer tempo,a seu exclusivo critério, retirar o Material do Portal virtual do COLABORADOR, cadastrado na página do InventeAqui na Internet. Ao enviar o Material o COLABORADOR estará concordando com o presente Termo de Uso. Em caso de não concordância, o COLABORADOR não deverá aceitar o presente Termo de Uso e enviar qualquer Material à InventeAqui.
3.7. O InventeAqui se reserva o direito de não veicular Material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável ou ao disposto no presente Termo de Uso
3.8. O COLABORADOR assegura e garante que: (i) todo o Material encaminhado à InventeAqui está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer Material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do Material, inclusive quanto a direitos de imagem, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
3.9.. O COLABORADOR, neste ato, isenta o InventeAqui de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a envidar todos os esforços para auxiliar o InventeAqui na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
3.10. O InventeAqui compromete-se a informar ao COLABORADOR, por meio de seus dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste instrumento para que o COLABORADOR possa auxiliar na defesa do InventeAqui.
CLÁUSULA QUARTA: DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE.
4.1. O InventeAqui se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, este Produto, qualquer dos serviços, promoções, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao COLABORADOR, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Termo de Uso.
4.2. O InventeAqui não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, por qualquer Material que venha a ser inserido ou encaminhado mediante a utilização do Produto, se tal ação for executada indevidamente e desautorizadamente por um terceiro.
4.3. Tendo em vista o disposto no item anterior, o InventeAqui SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO PRODUTO.
4.4 O InventeAqui EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, DO MATERIAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE DO PRODUTO E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS COLABORADORES PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS OU DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA SIMULAÇÀO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADO POR UM COLABORADOR EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PRODUTO.
4-.5. Na hipótese em que qualquer COLABORADOR ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que indiquem ilicitude ou ilegalidade na utilização de qualquer conteúdo e/ou realização de qualquer atividade nas páginas de internet inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros quaisquer direitos de natureza cível ou criminal, deverá enviar uma comunicação ao InventeAqui contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, CPF, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de Direitos Autorais, de Propriedade Intelectual ou da Personalidade, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos do Material foi realizada sem consentimento do titular dos direitos supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos constitui uma violação de direitos de qualquer natureza.
4.6. O COLABORADOR declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo Material ora disponibilizado, não tendo o InventeAqui qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o COLABORADOR, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através do Portal, a isentar o InventeAqui de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar o InventeAqui por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se porém não se limitando a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
4.7. Ao utilizar tanto este Produto como os demais sites e serviços do InventeAqui, o COLABORADOR concorda em não responsabilizar o InventeAqui, seus controladores, suas empresas ligadas ou co-ligadas, afiliadas, administradores ou empregados por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (diretos ou indiretos), custos e despesas de qualquer natureza. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o COLABORADOR limita a responsabilidade do InventeAqui, em qualquer hipótese, na forma da legislação. O COLABORADOR concorda em indenizar o InventeAqui. contra toda e qualquer reclamação e despesas, incluindo honorários legais, resultantes da utilização do Produto pelo COLABORADOR.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
5.1. O Produto tem, a princípio, duração por prazo indeterminado. O Produto poderá ser encerrado, independentemente de comunicação prévia, a critério da InventeAqui.
CLÁUSULA SEXTA: DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
6.2. A presente autorização não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o COLABORADOR e a InventeAqui, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
6.3. Este Termo de Uso e a Confirmação que lhe é parte integrante constituem o entendimento integral entre o COLABORADOR e o InventeAqui.
6.4. Os tópicos dos itens e cláusulas deste Contrato são meramente referenciais, e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade. A este instrumento também se aplica a complementação da Política de Privacidade do Portal.
6.5. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo COLABORADOR, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
6.6. O COLABORADOR declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
7.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela Legislação Brasileira.
